Cadastro de Instrutores

• Divulgação do edital contendo os requisitos de seleção;
• Inscrição e análise da documentação;
• Avaliação (facultativa);
• Aprovação
  

Em consonância com a Resolução 1935/2020, alterada pela Resolução 1993/2022, o Rol de documentos exigidos são aqueles previstos no art. 14 da Norma. São eles:

10.1) PESSOA JURÍDICA 

A) Habilitação jurídica: 

• Ato constitutivo (estatuto ou contrato social, e respectivas alterações ou o instrumento consolidado), devidamente registrado no órgão competente (Sociedades Simples, registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; Sociedade Empresarial, registro na Junta Comercial; Sociedade Cooperativa, registro na Junta Comercial e certidão de registro e regularidade para com a Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB ou suas Unidades Estaduais, conforme Lei n.º 5.764/71; Sociedade de Advogados, inclusive unipessoal: registro no Conselho Seccional da OAB);
• Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado ao ato constitutivo;

B) Regularidade Fiscal:

• Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
• Comprovação de regularidade com a Fazenda Federal (Tributos Federais e dívida Ativa da União);

10.2) PESSOA FÍSICA 

A) Habilitação Jurídica:

• Registro Geral (RG) do representante legal, ou equivalente;

B) Qualificação técnica:

• Documento que comprove a formação acadêmica do profissional, devendo possuir pelo menos as seguintes informações: Instituição, Título do Curso, Carga Horária, Ano de Conclusão (se for o caso), Assinatura do Responsável pela Instituição;
• Comprovante de Experiência Profissional, mediante apresentação dos seguintes documentos:
• Atestado de Capacidade Técnica
• Notas Fiscais de Serviços Prestados

C) Regularidade fiscal:

• Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e
• Comprovação de regularidade com a Fazenda Federal

D)Além dos documentos de habilitação citados acima, poderá se exigir a apresentação, ainda, de: 

• Registro ou inscrição no conselho profissional, quando aplicável;
• Certificações exigíveis por força de norma especial, para a execução dos serviços, quando aplicável;
• Declaração de Inexistência de Mão-de-obra de menores, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil;

OBS: Conforme Resolução 1993/2022, fica dispensada a juntada de documentos relacionados à regularidade fiscal, desde que o valor da referida contratação não ultrapasse o valor máximo previsto no inciso II, alínea "a" do art. 6º do Regulamento de Licitações e contratos.